Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4559/21, que visa suprimir a obrigatoriedade da averbação do contrato de locação na matrícula do serviço registral do imóvel locado para fins de validade da cláusula de vigência e do direito de preferência.
Em acórdão proferido em março deste ano nos autos do Recurso Especial nº 1.962.113/RJ, a Terceira Turma do STJ, reiterando entendimento de que o instituto da sub-rogação transmite a titularidade do crédito apenas com suas características de direito material, decidiu que a cláusula de eleição de foro pactuada entre a autora do dano e a segurada não é oponível à seguradora em ação regressiva.
Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 462/22, que prevê a inclusão de norma no CPC autorizando os magistrados a ordenar, no processo de execução, que corretoras de criptoativos prestem informações sobre a existência de ativos do tipo moeda digital e criptoativos não considerados criptomoedas em nome do devedor.
Em acórdão proferido nesta semana nos autos do Recurso Especial nº 1.904.530/PE, a Segunda Turma do STJ decidiu que a manifestação das partes apenas sobre a decisão liminar não supre a falta ou a nulidade de citação, não configurando, portanto, comparecimento espontâneo ao processo e início do prazo para apresentação da defesa.
Projeto de Lei que visa impossibilitar o cômputo de feriados locais na contagem de prazo recursal será analisado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara dos Deputados.
Em julgamento realizado hoje, o STJ dirimiu controvérsias e fixou tese, no âmbito do Tema nº 1.076, no sentido de que quando os valores da causa, condenação ou proveito econômico forem elevados não é permitido o arbitramento de honorários sucumbenciais com base no critério da equidade.
Dirimindo a celeuma que girava em torno da tese fixada em 2010 no Tema nº 295, o STF, nesta semana fixou tese, no âmbito do Tema nº 1.127, declarando que é constitucional a penhora de bem de família oferecido como garantia em contrato de locação comercial. As discussões travadas em relação à antiga tese consistiam na dúvida sobre se o entendimento abrangeria ou não os contratos de locação comercial.
A Câmara dos Deputados aprovou a PEC nº 39/2011, que determina a transferência do domínio pleno dos “terrenos de marinha” aos seus atuais “ocupantes” – sejam estes entes públicos, mediante transferência gratuita, ou particulares, mediante transferência onerosa da parcela de 17% pertencente à União, que deverá ocorrer em até dois anos.
Em dezembro de 2021, foi sancionada no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 9.507/21 que altera e complementa as legislações estaduais que dispõem sobre custas e taxas judiciárias.