Na semana passada, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.154/2019, elaborado pelo Senado Federal, que prevê a alteração da Lei nº 9.784/1999, para que sejam considerados no cômputo dos prazos de processos administrativos federais apenas dias úteis.
No dia 19 de outubro de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, revisou e alterou o enunciado do Tema 677, firmando nova tese no sentido de que o depósito, integral ou parcial, efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Até então, o entendimento era no sentido de que o depósito judicial do montante da condenação extinguia a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada.
No dia 19 de outubro de 2022, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo nº 8, que prevê que a demonstração da relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no âmbito dos recursos especiais somente será exigida para recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei que vier a regulamentar a questão.
De acordo com a Quarta Turma do STJ, o enunciado da Súmula 326 da Corte Superior não foi superado com as alterações trazidas pelo CPC de 2015, tendo sido reiterado o entendimento de que, em relação à indenização por danos morais, a diferença entre o valor da condenação e o valor indicado na inicial não gera sucumbência recíproca.
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1738/22, que prevê a alteração da redação do art. 786 do Código Civil a fim de restringir o direito de sub-rogação das seguradoras contra terceiros apenas para hipóteses em que se constatem que os danos ao patrimônio dos segurados tenham sido causados por conduta dolosa de terceiros.
Está tramitando em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1223/22, que prevê a alteração da redação do art. 41 na Lei nº 9.099/1995, a fim de que passe a ser admitida, no âmbito dos Juizados Especiais, a interposição de recurso adesivo.
No dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 125/2022, que altera a redação do art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando da interposição de recurso especial.
Por maioria dos votos, o colegiado da Segunda Seção do STJ definiu que o rol de procedimentos da ANS relativo à cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo, mas pode ser relativizado em situações excepcionais pelo Judiciário, que poderá impor o custeio de tratamentos caso seja comprovada a deficiência estrutural e sistêmica da listagem.
Ao julgar a ADI nº 7.063, o colegiado do STF, seguindo o voto do Ministro Relator Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.507/2021 que previam sanções processuais, como o pagamento dobrado das custas para litigantes contumazes e de dez vezes o valor das custas caso houvesse paralisação ou abandono da causa por culpa exclusiva das partes e ausência injustificada em ato ou audiência sem prévia comunicação ao juízo.
O Plenário do Senado aprovou requerimento de realização de debates sobre o Projeto de Lei nº 6.204/2019 que visa desjudicializar os processos de execução de títulos judiciais e extrajudiciais, transferindo sua competência aos tabelionatos de protesto.