Foi publicado no Diário Oficial do Município o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para que sejam desenvolvidos estudos técnicos, ambientais, jurídicos e econômicos visando elaborar um plano para a implantação do Sistema de Transporte Aquaviário do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira, 03 de março, a ANTAQ realizou a Audiência Pública nº 04/2022 para discutir a resolução, aprovada no mês passado, que regulamentará o art. 14 da BR do Mar (Lei 14.301/2022) que prevê o prazo de 90 dias da entrada em vigor da lei a ANTAQ definir os critérios para enquadramento das embarcações como efetivamente operantes e pertencentes a um mesmo grupo econômico.
No dia 09.12.2021, foi publicada pela ANVISA a Resolução de Diretoria Colegiada nº 584/2021 (RDC 584/2021), a qual passava a prever medidas sanitárias específicas para o embarque e desembarque de tripulantes nas plataformas e embarcações em virtude da emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19, tais quais requisitos gerais de comprovação de vacinação completa, a realização de testes PCR/LAMP nos dias que antecediam ao embarque de passageiros, dentre outras medidas de mitigação de disseminação da doença não farmacológicas e procedimentos especiais de resposta à eventuais contaminações a bordo.
Foi aprovada na 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ a minuta de proposta de Resolução com o objetivo de regulamentar o artigo 14 da Lei 14.301/2022, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – a BR do Mar.
Na primeira reunião do ano de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou resolução, a ser publicada futuramente, que autoriza e regulamenta a realização de inspeções físicas remotas em cargas importadas sujeitas à vigilância sanitária.
A Presidência da República sancionou, com vetos, o projeto de lei que incentiva a navegação entre os portos brasileiros – o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, ou BR do Mar. A Lei nº 14.301/22 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (07/01/2022).
Publicada no dia 01/12/2021, a Resolução ANTAQ 62/2021 trouxe inovações na conceituação dos institutos afetos, introduzindo o conceito de frete, além de estabelecer mudanças nas regras a respeito da contagem do prazo de livre estadia de contêineres e nas regras quanto ao atraso na entrega de carga ou na chegada de embarcações.
O Senado Federal aprovou no dia 25.11.2021 o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, também conhecido como BR do Mar, que tem como objetivo elevar a navegação de cabotagem ao mesmo grau de relevância do transporte rodoviário de cargas no país.
Em acórdão recente, a 3ª Turma do TRT-2 determinou a redução da cota de contratação de funcionários deficientes ou reabilitados pelo INSS para empresa do setor portuário.
Finalmente foi publicado o Decreto 10.786/21, que tornou pública a decisão de não renovar os acordos bilaterais celebrados pelo Brasil com Uruguai e Argentina, tomada pela Camex em dezembro de 2020.