Categoria: Radar Marítimo

Em julho deste ano foi publicada a Resolução nº 881 da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fixando os critérios a serem observados por terceiros interessados para o uso adequado dos terminais aquaviários no que se refere à movimentação do petróleo, gás natural e biocombustíveis, incluindo os seus derivados, mediante remuneração ao operador das instalações.

Durante o Fórum de Investimentos Brasil 2022, o Ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, disse que, até o final deste ano, pretende encaminhar ao Congresso Nacional a “BR dos Rios”, proposta de Lei para incentivar a navegação pelas hidrovias do Brasil.

Foi publicada, no dia 06/06/2021, a Resolução ANTAQ nº 75/2022, que simplifica a regulamentação das obrigações para prestação de serviço adequado das administrações dos portos organizados, os arrendatários de áreas e instalações portuárias, os operadores portuários e os autorizatários de instalações portuárias.

O Navio LNGc ‘Prism Courage’, da Coreana SK Shipping, cruzou o Oceano Pacífico totalmente guiado por inteligência artificial em viagem que iniciou no dia 1º de maio em Freeport, no Texas, passando pelo Canal do Panamá e findou em Chungcheong, província Sul-Coreana, 33 dias após e percorridos 20.000 km.

Na terça-feira, 17/05/2022, às 15h, ocorrerá a Audiência Pública ANTAQ nº 03/2022, que tratará das propostas de regulação do Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.

No último dia 05 de maio, o Tribunal Marítimo publicou a Resolução TM n. 58/2022, que cria o procedimento para a citação de representados por correio eletrônico no âmbito dos processos administrativos marítimos.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 05.04.2022 o Decreto nº 11.031/2022, que promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos (1979) adotadas pela Organização Marítima Internacional. Nesse sentido, as novidades são como segue:

transferir a atividade regulamentadora do serviço de praticagem à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

A ANTAQ e a WISTA Brazil (Women’s International Shipping & Trading Association do Brasil) assinaram um Protocolo de Intenções para cooperação mútua, mediante o compartilhamento e tratamento de dados não sigilosos que servirão para subsidiar tomadas de decisão relacionadas ao transporte aquaviário brasileiro.

Na última quinta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou 9 dos 14 vetos iniciais da Presidência da República (Veto nº 10/2022) à BR do Mar (Lei nº 14.301/2022), desaguando em mudanças na letra final da novidade legislativa.