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Foi publicada pelo Estado de São Paulo, em 07/02, a Resolução PGE-SP nº 6/24, que disciplina as condições necessárias à realização da transação resolutiva de litígio na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa daquele Estado, estabelecendo os procedimentos e os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, para a concessão de descontos relativos a créditos e para a definição de inadimplência sistemática, bem como define os parâmetros para aceitação da transação individual.
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A Receita Federal do Brasil esclareceu que o limite mensal para utilização de crédito decorrente de decisão judicial deve ser calculado com base no valor total do crédito e será atualizado pela Taxa Selic na data de entrega da primeira declaração de compensação referente ao crédito.
Foi publicada, no último dia 21/12, a Instrução Normativa RFB nº 2.167/23, a qual regulamenta o pagamento de débitos tributários que tenham sido mantidos no CARF em razão de voto de qualidade.
Foi publicada na última sexta-feira (05/01) Portaria do Ministério da Fazenda fixando os limites para as compensações feitas com créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – em linha com previsão trazida na Medida Provisória nº 1.202/23.
Foi publicada em 29/12 a Instrução Normativa RFB nº 2.168, regulamentando a autorregularização incentivada criada pela Lei nº 14.740/23, a qual tem por objeto os tributos não constituídos até 30/11/2023, bem assim aqueles constituídos entre esta data e 01/04/2024.
Foram publicadas em 29/12 as Leis nºs 14.787 e 14.788, prorrogando a vigência dos benefícios do Reporto e da Zona Franca de Manaus.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que busca regulamentar a atividade de operador logístico no Brasil.
No dia 12 de dezembro, ocorreu em Brasília o evento de lançamento do Guia de enfrentamento ao assédio no Setor Aquaviário, fruto do acordo de colaboração entre a ANTAQ e a WISTA Brazil, em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos.