Na última quarta-feira (07), a Diretoria Colegiada da ANP aprovou alteração do modelo de seguro-garantia utilizado em operações de descomissionamento de instalações de exploração de petróleo e gás natural previsto na Resolução ANP nº 854/2021. A alteração visa a adaptação à Circular Susep nº 662/2022, nova regulamentação da Superintendência de Seguros Privados sobre o assunto.
A antiga minuta de seguro-garantia aprovada pela ANP baseava-se na Circular Susep nº 477/2017, a qual foi revogada a partir de 01 de janeiro de 2023, início da vigência da Circular 662/2022, sendo necessária a adequação. Assim, a partir da publicação do novo modelo as seguradoras poderão emitir novas apólices, em plena conformidade com as atuais regras sobre o tema.
Em razão desta alteração, foi prorrogado por 90 dias o prazo fixado pela ANP para que as empresas apresentem garantias financeiras para os contratos vigentes, passando a data limite de 30 de junho para 02 de outubro deste ano. Foi também aprovada a realização de consulta pública de 45 dias, seguida de audiência pública, para discussão sobre as alterações promovidas na resolução.