Foi assinado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 5/2023 (“PL”), pelo qual foi liberado crédito de R$ 7,3 bilhões junto ao Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério da Saúde para viabilizar a implementação dos pisos salariais dos profissionais de enfermagem contratados sob o regime da CLT.
O PL visa regulamentar a Lei nº 14.434/2022, que fixou os referidos pisos em R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos/auxiliares de enfermagem e R$ 2.375 para parteiras, mas não previu a fonte dos recursos financeiros e, por este motivo, teve sua aplicação suspensa pelo STF, sob o argumento de que a não indicação de uma fonte pagadora para o cumprimento dos pisos levaria o setor de saúde a realizar demissões em massa.
Tendo em vista a relevância da matéria, o PL tramitará em regime de urgência no Congresso Nacional.