RECEITA FEDERAL ESCLARECE DÚVIDAS ACERCA DOS LIMITES DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA
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A Receita Federal do Brasil esclareceu que o limite mensal para utilização de crédito decorrente de decisão judicial deve ser calculado com base no valor total do crédito e será atualizado pela Taxa Selic na data de entrega da primeira declaração de compensação referente ao crédito.
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INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NA ELABORAÇÃO DO GUIA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO NO SETOR AQUAVIÁRIO SE ENCERRAM NESTA SEXTA-FEIRA
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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), em parceria com a WISTA Brazil, convidam as empresas do setor a participarem do processo de elaboração do Guia de Enfrentamento ao Assédio no Setor Aquaviário.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA FIXA LIMITES PARA COMPENSAÇÕES
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Foi publicada na última sexta-feira (05/01) Portaria do Ministério da Fazenda fixando os limites para as compensações feitas com créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – em linha com previsão trazida na Medida Provisória nº 1.202/23.
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Sobre NósNós

O Garbois+Melo Advogados é um escritório especializado em Direito Marítimo, Tributário e em Contencioso Cível e Arbitragem.  Trabalhamos para construir a melhor solução jurídica em conjunto com nossos clientes, focando em seus respectivos negócios de modo a estabelecer uma relação eficiente, unindo rigor técnico, praticidade, inteligência e criatividade. Temos como objetivo contribuir para o crescimento dos nossos clientes, auxiliando no enfrentamento de seus problemas e transformando realidades.

A Equipe do Garbois+Melo Advogados é formada por advogados experientes, oriundos de grandes escritórios. Nossos sócios estão ranqueados entre os melhores advogados do Brasil pelos mais importantes repositórios jurídicos, sendo reconhecidos nacional e internacionalmente pela expertise e excelência em suas respectivas áreas de atuação.  Escolhemos atender nossos clientes de maneira personalizada, voltando nossas atenções para suas necessidades específicas.

Além disso, o Garbois+Melo Advogados é comprometido com a diversidade, com a inclusão e com a responsabilidade social. Acreditamos numa prática do Direito equânime, conectada, dinâmica e, sobretudo, justa.

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