{"id":3278,"date":"2026-10-19T14:50:58","date_gmt":"2026-10-19T17:50:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/?p=3278"},"modified":"2026-10-19T14:50:58","modified_gmt":"2026-10-19T17:50:58","slug":"o-novo-marco-da-navegacao-interior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/o-novo-marco-da-navegacao-interior\/","title":{"rendered":"O novo marco da navega\u00e7\u00e3o interior"},"content":{"rendered":"

A ANTAQ reorganizou a navega\u00e7\u00e3o interior em seis resolu\u00e7\u00f5es \u2014 as de n\u00ba 136 a 141\/2026 \u2014, que entram em vigor em 15 de fevereiro de 2027. O que precisa ser revisto antes disso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

C\u00e9sar Chris\u00f3stomo, s\u00f3cio<\/p>\n\n\n\n

A navega\u00e7\u00e3o interior movimentou 91,3 milh\u00f5es de toneladas de carga em 2025, 19,7% a mais do que no ano anterior \u2014 de longe o maior crescimento entre os segmentos de um setor aquavi\u00e1rio que fechou o ano em 1,4 bilh\u00e3o de toneladas, contra 3,4% da cabotagem e 6% do longo curso. Os n\u00fameros s\u00e3o da pr\u00f3pria ANTAQ, no Estat\u00edstico Aquavi\u00e1rio, e descrevem um mercado que cresceu mais r\u00e1pido do que a regula\u00e7\u00e3o escrita para ele. Em 19 de agosto de 2026, a Ag\u00eancia publicou a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o seis resolu\u00e7\u00f5es, de 136 a 141\/2026, aprovadas pela Diretoria Colegiada em 13 de agosto, assinadas em 17 e publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 19 de agosto. Reorganizam o setor em seis temas: outorga (136), afretamento (137), transporte regular de passageiros e travessias (138), transporte de natureza privada (139), homologa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es nos sistemas da Receita Federal (140) e acordos operacionais (141).<\/p>\n\n\n\n

As seis entram em vigor 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em 15 de fevereiro de 2027<\/strong>. At\u00e9 l\u00e1 o regime anterior permanece integralmente aplic\u00e1vel, e o intervalo \u00e9 a janela para revisar outorgas, contratos de afretamento, acordos operacionais e procedimentos internos.<\/p>\n\n\n\n

Como o pacote foi constru\u00eddo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ANTAQ apresenta o trabalho como consolida\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como reforma: onze resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da navega\u00e7\u00e3o interior reduzidas a seis, com \u00eanfase em t\u00e9cnica legislativa e clareza de acesso, e n\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es novas. As minutas foram submetidas \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 06\/2025, aberta a contribui\u00e7\u00f5es at\u00e9 14 de novembro de 2025 e precedida de sess\u00e3o em 10 de novembro, e a Ag\u00eancia publicou cartilha explicando como empresas, usu\u00e1rios e comunidades ribeirinhas poderiam participar \u2014 gesto que diz algo sobre onde esse mercado est\u00e1: em rios do Norte que, para boa parte das comunidades atendidas, s\u00e3o a \u00fanica estrada dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

O r\u00f3tulo de consolida\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, subestima um efeito pr\u00e1tico. Somadas, as cl\u00e1usulas revogat\u00f3rias das seis resolu\u00e7\u00f5es retiram do ordenamento vinte e oito atos, o mais antigo em vigor desde 2004 \u2014 vinte deles apenas na resolu\u00e7\u00e3o de outorga. Remiss\u00f5es a normas da ANTAQ em contratos, outorgas, manuais de compliance e condi\u00e7\u00f5es de ap\u00f3lice passar\u00e3o, em fevereiro, a apontar para instrumentos que deixaram de existir.<\/p>\n\n\n\n

Outorga \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o 136\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O regime de outorga alcan\u00e7a os servi\u00e7os de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior interestadual, internacional, em diretriz de rodovia federal ou realizada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais: transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal, transporte de carga em percurso longitudinal, transporte regular de passageiros e ve\u00edculos em travessia e transporte de natureza privada em travessia. Mant\u00e9m-se a tr\u00edade de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, econ\u00f4mico-financeira e jur\u00eddico-fiscal. A qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, na forma do art. 9\u00ba, admite tr\u00eas caminhos alternativos: propriedade de embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira n\u00e3o afretada a terceiros; afretamento a casco nu de ao menos uma embarca\u00e7\u00e3o brasileira, com prazo m\u00ednimo de um ano; ou contrato de constru\u00e7\u00e3o em estaleiro brasileiro, exigidos pelo menos 10% do peso leve j\u00e1 constru\u00eddo e o compromisso de encaminhar relat\u00f3rios trimestrais de evolu\u00e7\u00e3o da obra. A opera\u00e7\u00e3o deve iniciar-se em at\u00e9 120 dias contados da publica\u00e7\u00e3o do termo de autoriza\u00e7\u00e3o no DOU, admitida suspens\u00e3o do prazo por caso fortuito ou for\u00e7a maior e na hip\u00f3tese de constru\u00e7\u00e3o financiada pelo Fundo da Marinha Mercante, e os requisitos precisam ser mantidos e comprovados enquanto durar a outorga.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00faltimo ponto merece \u00eanfase, porque a outorga \u00e9 condicional e assim permanece. A venda de uma embarca\u00e7\u00e3o, a rescis\u00e3o do afretamento que lastreia a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou o atraso n\u00e3o reportado de um casco em constru\u00e7\u00e3o comprometem a pr\u00f3pria autoriza\u00e7\u00e3o e, com ela, a regularidade da opera\u00e7\u00e3o em curso. O art. 32 da resolu\u00e7\u00e3o revoga vinte atos anteriores, da Resolu\u00e7\u00e3o 912\/2007 \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 68\/2022 \u2014 entre eles as duas resolu\u00e7\u00f5es que at\u00e9 aqui disciplinavam o transporte de natureza privada.<\/p>\n\n\n\n

Afretamento \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o 137\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O afretamento por EBN \u00e9 disciplinado nas modalidades por viagem, por espa\u00e7o, por tempo e a casco nu, em norma que revoga as Resolu\u00e7\u00f5es 41\/2021 e 2.160\/2011. O teto de doze meses para o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o estrangeira foi mantido no texto novo. Dois mecanismos comandam o cronograma da opera\u00e7\u00e3o. O registro: os afretamentos que dispensam autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via devem ser registrados pelo afretador em ambiente pr\u00f3prio da ANTAQ em at\u00e9 quinze dias contados do recebimento da embarca\u00e7\u00e3o ou da assinatura do contrato (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba), com o contrato apresentado em formato leg\u00edvel por OCR, comunicando-se altera\u00e7\u00f5es, rescis\u00f5es e marcos de constru\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em quinze dias. E a circulariza\u00e7\u00e3o: antes de afretar embarca\u00e7\u00e3o estrangeira, a EBN deve consultar os detentores de embarca\u00e7\u00f5es de bandeira brasileira quanto \u00e0 disponibilidade, com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis e m\u00e1xima de quarenta e cinco dias corridos, cabendo \u00e0 EBN detentora de embarca\u00e7\u00e3o de bandeira brasileira bloquear o pedido dentro de doze horas \u00fateis (art. 14). O CAAI \u00e9 requerido em at\u00e9 sete dias \u00fateis do recebimento da embarca\u00e7\u00e3o ou do in\u00edcio do carregamento, e o contrato apresentado em at\u00e9 sessenta dias da emiss\u00e3o do certificado.<\/p>\n\n\n\n

Como esses prazos correm em dias \u00fateis e horas \u00fateis, o calend\u00e1rio comercial do afretamento passa a depender do administrativo; e, sendo a circulariza\u00e7\u00e3o um procedimento voltado ao mercado, h\u00e1 possibilidade real de bloqueio por armador brasileiro. Da\u00ed a conveni\u00eancia de tratar o CAAI como condi\u00e7\u00e3o suspensiva expressa, alocar contratualmente o risco de bloqueio e disciplinar frete, laycan e cancelamento durante o tr\u00e2mite \u2014 pontos que praticamente nenhum formul\u00e1rio internacional resolve sozinho.<\/p>\n\n\n\n

Acordos operacionais \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o 141\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aplic\u00e1veis ao transporte de carga entre EBN ou entre EBN e empresa de navega\u00e7\u00e3o estrangeira, os acordos exigem conte\u00fado m\u00ednimo \u2014 partes e representantes, equipamentos, prazo, responsabilidades, rescis\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias \u2014, homologa\u00e7\u00e3o pela ANTAQ com anteced\u00eancia m\u00ednima de quinze dias da entrada em vigor, o mesmo valendo para suas altera\u00e7\u00f5es, e registro das opera\u00e7\u00f5es em at\u00e9 quinze dias. O prazo de vig\u00eancia \u00e9 de um ano, renov\u00e1vel. Exige-se equival\u00eancia de capacidade entre as embarca\u00e7\u00f5es envolvidas, assim considerada a varia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 14% na Tonelagem de Porte Bruto, e os equipamentos que lastreiam outorga n\u00e3o podem compor o acordo. Permanece vedado \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o estrangeira transportar carga com origem e destino em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Homologa\u00e7\u00e3o na Receita Federal \u2014 Resolu\u00e7\u00e3o 140\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 3.631\/2014, a norma fixa os crit\u00e9rios para inclus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e homologa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es nos sistemas da Receita Federal \u2014 atos autorizativos da autoridade estadual ou municipal competente, documenta\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, comprova\u00e7\u00e3o de propriedade ou posse por PRPM, TIE ou DPP, seguro obrigat\u00f3rio quando aplic\u00e1vel, contrato de arrendamento em formato leg\u00edvel por OCR e, no caso de empresa estrangeira, representante legal designado. O art. 5\u00ba consigna expressamente que a homologa\u00e7\u00e3o tem finalidade exclusiva de registro nos sistemas pr\u00f3prios da Receita Federal do Brasil e n\u00e3o representa, em nenhuma hip\u00f3tese, autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte regulados pela ANTAQ \u2014 confus\u00e3o que segue como origem frequente de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Passageiros e transporte privado \u2014 Resolu\u00e7\u00f5es 138 e 139\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 138 consolida direitos e deveres no transporte regular de passageiros e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e ve\u00edculos em travessia. Na forma do art. 7\u00ba, transporta gratuitamente crian\u00e7as menores de cinco anos e reserva, por embarca\u00e7\u00e3o, duas vagas gratuitas e duas com desconto m\u00ednimo de 50% a idosos com renda de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos e a jovens de baixa renda, com prote\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0s pessoas com defici\u00eancia de baixa renda e transporte gratuito de seus equipamentos de mobilidade; admite vinte quilos de bagagem de m\u00e3o e quarenta quilos no compartimento de carga em percurso longitudinal, e dez quilos de bagagem de m\u00e3o na travessia, com teto para a cobran\u00e7a de excesso; e garante ao passageiro, a partir de quatro horas de atraso, reembolso integral ou alimenta\u00e7\u00e3o adequada e, acima de doze horas, reembolso ou alimenta\u00e7\u00e3o e pousada. A resposta a reclama\u00e7\u00f5es se d\u00e1 em at\u00e9 cinco dias e a solu\u00e7\u00e3o de avarias de bagagem em trinta; interrup\u00e7\u00f5es s\u00e3o comunicadas em cinco dias, altera\u00e7\u00f5es operacionais em trinta e reajustes com quarenta e cinco dias de anteced\u00eancia. Nas travessias, os \u00f4nibus de linhas regulares passam a ter prioridade de embarque, com cobran\u00e7a incidente sobre o ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o 139 cuida do transporte de natureza privada de carga, pessoas e ve\u00edculos em percursos interestaduais e internacionais \u2014 prestado por contrato privado, por per\u00edodo determinado, n\u00e3o aberto ao p\u00fablico, a benefici\u00e1rios com v\u00ednculo profissional ou econ\u00f4mico direto com o contratante (art. 2\u00ba) \u2014, exigindo embarca\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida, ap\u00f3lice de Seguro DPEM em vigor ou seguro equivalente com as mesmas coberturas m\u00ednimas, e certifica\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o com o n\u00famero da outorga e contatos de emerg\u00eancia, comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es de frota e de opera\u00e7\u00e3o em trinta dias e comunica\u00e7\u00e3o de acidentes em cinco dias \u00fateis contados do in\u00edcio do fato.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o essas duas resolu\u00e7\u00f5es que convertem regula\u00e7\u00e3o em sinistro. Reembolsos tarifados por atraso e bagagem, gratuidades legais e prazos curtos de resposta moldam a exposi\u00e7\u00e3o a reclama\u00e7\u00f5es nas linhas do Norte, onde a viagem se conta em dias e n\u00e3o em horas. E o prazo de cinco dias \u00fateis para a comunica\u00e7\u00e3o de acidente merece aten\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: cria um documento que ser\u00e1 lido, mais tarde, em inqu\u00e9rito da Capitania, no Tribunal Mar\u00edtimo e em ju\u00edzo, e pede a cautela de uma manifesta\u00e7\u00e3o processual, articulada com a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade mar\u00edtima e ao segurador.<\/p>\n\n\n\n

Agenda dos pr\u00f3ximos 180 dias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conv\u00e9m come\u00e7ar pelo mapeamento das outorgas vigentes e do ativo que sustenta cada uma, seguido da revis\u00e3o dos afretamentos em curso e dos que se negociam com vig\u00eancia para al\u00e9m de fevereiro de 2027, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem em dias \u00fateis e ao CAAI como condi\u00e7\u00e3o suspensiva. Os acordos operacionais devem ser testados contra o prazo de um ano, a equival\u00eancia de 14% em Tonelagem de Porte Bruto e a veda\u00e7\u00e3o de transporte dom\u00e9stico por embarca\u00e7\u00e3o estrangeira. Operadores de linha e de travessia precisam levar gratuidades, franquias e regras de atraso para dentro da estrutura tarif\u00e1ria, do bilhete e do atendimento ao usu\u00e1rio, verificando a vig\u00eancia de seguros e certificados na data de in\u00edcio de efic\u00e1cia. Os fluxos internos de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ devem ser reconstru\u00eddos em torno de prazos contados do fato \u2014 e cada cl\u00e1usula, pol\u00edtica ou manual que cite nominalmente uma resolu\u00e7\u00e3o revogada precisa de nova remiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, por fim, uma leitura de mercado que vale registrar. Um segmento que cresce quase 20% ao ano e passa a operar sob regras consolidadas, com procedimentos eletr\u00f4nicos e prazos definidos, tende a atrair capital e tonelagem novos. A janela at\u00e9 fevereiro \u00e9, para quem j\u00e1 opera, o momento de ajustar a casa antes que a compara\u00e7\u00e3o com os entrantes se fa\u00e7a sob a norma nova.<\/p>\n\n\n\n

Quadro-resumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/th>Tema<\/strong><\/th>Normas revogadas<\/strong><\/th><\/tr><\/thead>
136\/2026<\/td>Outorga dos servi\u00e7os de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior<\/td>Vinte resolu\u00e7\u00f5es de 2007 a 2022, da 912\/2007 \u00e0 68\/2022 \u2014 inclusive as 1.558\/2009 e 7.753\/2020, do transporte privado (art. 32)<\/td><\/tr>
137\/2026<\/td>Afretamento de embarca\u00e7\u00f5es \u2014 viagem, espa\u00e7o, tempo e casco nu<\/td>Resolu\u00e7\u00f5es 41\/2021 e 2.160\/2011 (art. 35)<\/td><\/tr>
138\/2026<\/td>Transporte regular de passageiros, misto e travessias<\/td>Resolu\u00e7\u00e3o 260\/2004, Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 16\/2017 e Resolu\u00e7\u00e3o 6.655\/2019 (art. 65)<\/td><\/tr>
139\/2026<\/td>Transporte de natureza privada de carga, pessoas e ve\u00edculos<\/td>Nenhuma \u2014 as normas que substitui s\u00e3o revogadas pela Res. 136\/2026<\/td><\/tr>
140\/2026<\/td>Homologa\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es nos sistemas da Receita Federal<\/td>Resolu\u00e7\u00e3o 3.631\/2014 (art. 10)<\/td><\/tr>
141\/2026<\/td>Acordos operacionais na navega\u00e7\u00e3o interior<\/td>Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 24\/2018 e Resolu\u00e7\u00e3o 6.853\/2019 (art. 24)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Aprovadas pela Diretoria Colegiada em 13 de agosto de 2026, assinadas em 17 de agosto, publicadas no DOU de 19 de agosto de 2026, todas com vig\u00eancia 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ANTAQ \u2014 Legisla\u00e7\u00e3o da navega\u00e7\u00e3o interior: gov.br\/antaq\/pt-br\/assuntos\/navegacao\/interior\/legislacao \u00b7 ANTAQ JURIS: juris.antaq.gov.br \u00b7 DOU de 19\/08\/2026: in.gov.br<\/p>\n\n\n\n

ANTAQ \u2014 Estat\u00edstico Aquavi\u00e1rio e balan\u00e7o de 2025 (91,3 milh\u00f5es de toneladas na navega\u00e7\u00e3o interior, +19,7%): web3.antaq.gov.br\/ea e gov.br\/antaq\/pt-br\/noticias<\/p>\n\n\n\n

ANTAQ \u2014 Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 06\/2025 sobre o estoque regulat\u00f3rio da navega\u00e7\u00e3o interior, cartilha de participa\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rios de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio: gov.br\/antaq\/pt-br\/acesso-a-informacao<\/p>\n\n\n\n

Marco legal: Lei 10.233\/2001; Lei 9.432\/1997; Lei 14.301\/2022 (BR do Mar); Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ 133\/2025, sobre Empresas Brasileiras de Navega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Este material tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o constitui opini\u00e3o legal sobre caso concreto. Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para discutir a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras a opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A ANTAQ reorganizou a navega\u00e7\u00e3o interior em seis resolu\u00e7\u00f5es \u2014 as de n\u00ba 136 a 141\/2026 \u2014, que entram em vigor em 15 de fevereiro de 2027. O que precisa ser revisto antes disso. C\u00e9sar Chris\u00f3stomo, s\u00f3cio A navega\u00e7\u00e3o interior movimentou 91,3 milh\u00f5es de toneladas de carga em 2025, 19,7% a mais do que no[…]<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":3282,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_vp_format_video_url":"","_vp_image_focal_point":[],"footnotes":""},"categories":[36,37,1],"tags":[],"class_list":["post-3278","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar","category-maritimo","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3278","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3278"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3278\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3283,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3278\/revisions\/3283"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3282"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3278"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3278"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3278"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}