A Lei 14.611\/2023, conhecida como \u201cLei da Igualdade Salarial\u201d, possui o nobre intuito de servir como instrumento para identificar e mitigar a discrimina\u00e7\u00e3o salarial baseada no g\u00eanero.
Entre outras medidas, a nova lei, regulamentada pelo Decreto 11.795\/2023 e pela Portaria MTE 3.714\/2023, determinou que as empresas com mais de cem empregados forne\u00e7am dados salariais de seus funcion\u00e1rios, atrav\u00e9s do preenchimento de question\u00e1rio na \u00e1rea do empregador do portal Emprega Brasil, no site do MTE – Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para fornecimento de tais informa\u00e7\u00f5es encerrou-se recentemente – havendo previs\u00e3o de que o MTE disponibilizar\u00e1, a partir de 21 de mar\u00e7o, para cada uma das mais de 51.000 empresas que forneceram tais dados, o correspondente Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, que, se n\u00e3o ocorrerem novos adiamentos, dever\u00e1 ser publicado por cada empresa em seus sites e redes sociais at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31.<\/p>\n\n\n\n
O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es oriundas da Lei 14.611\/2023 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitada a cem sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Al\u00e9m disso, a identifica\u00e7\u00e3o de desequipara\u00e7\u00e3o salarial de g\u00eanero sem a devida justificativa t\u00e9cnica resultar\u00e1, dentre outras san\u00e7\u00f5es, na obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o, pela empresa faltosa, de Plano de A\u00e7\u00e3o para Mitiga\u00e7\u00e3o da Desigualdade Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios entre Mulheres e Homens, dentro de 90 (noventa) dias contados do recebimento de notifica\u00e7\u00e3o a ser emitida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, diversas empresas t\u00eam manifestado preocupa\u00e7\u00e3o quanto a riscos de Compliance por ofensas \u00e0 LGPD \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, e por riscos \u00e0s suas pr\u00e1ticas comerciais e estrat\u00e9gicas, buscando o Poder Judici\u00e1rio para questionar a exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Nossa equipe de Compliance, liderada pelo s\u00f3cio Fabio Gradel, est\u00e1 acompanhando com aten\u00e7\u00e3o o tema e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores informa\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei 14.611\/2023, conhecida como \u201cLei da Igualdade Salarial\u201d, possui o nobre intuito de servir como instrumento para identificar e mitigar a discrimina\u00e7\u00e3o salarial baseada no g\u00eanero.
\nEntre outras medidas, a nova lei, regulamentada pelo Decreto 11.795\/2023 e pela Portaria MTE 3.714\/2023, determinou que as empresas com mais de cem empregados forne\u00e7am dados salariais de seus funcion\u00e1rios, atrav\u00e9s do preenchimento de question\u00e1rio na \u00e1rea do empregador do portal Emprega Brasil, no site do MTE – Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>","protected":false},"author":4,"featured_media":2573,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_vp_format_video_url":"","_vp_image_focal_point":[],"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-2572","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2572","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2572"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2572\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2575,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2572\/revisions\/2575"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2573"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2572"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2572"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2572"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}