No dia 14 de julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional n\u00ba 125\/2022, que altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, passando a exigir a demonstra\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional quando da interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o voto da Relatora no Congresso, o “objetivo da PEC em an\u00e1lise \u00e9 descongestionar o sistema de justi\u00e7a, reduzindo o n\u00famero de recursos especiais junto ao STJ, mediante a imposi\u00e7\u00e3o de um novo requisito que servir\u00e1 como filtro de acesso<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do referido dispositivo, a relev\u00e2ncia ser\u00e1 analisada por 2\/3 dos membros do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento do recurso e somente nas seguintes hip\u00f3teses a relev\u00e2ncia poder\u00e1 ser presumida: (i) demandas cujo valor envolvido ultrapasse 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; (ii) quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do STJ; assim como nas a\u00e7\u00f5es (iii) penais; (iv) de improbidade administrativa; (v) que versem sobre inelegibilidade ou (vi) outras hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n As novas regras ser\u00e3o aplicadas aos recursos especiais interpostos ap\u00f3s a vig\u00eancia da PEC, que tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o do valor da causa para fins de enquadramento na hip\u00f3tese de causas cujo valor envolvido supere 500 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n