Foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 05.04.2022 o Decreto n\u00ba 11.031\/2022, que promulga as Emendas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre Busca e Salvamento Mar\u00edtimos (1979) adotadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Internacional. Nesse sentido, as novidades s\u00e3o como segue:<\/p>\n\n\n\n
+ Ficam atualizadas a no\u00e7\u00e3o de \u201cpessoa em perigo no mar\u201d, passando a incluir pessoas que j\u00e1 tenham encontrado ref\u00fagio na costa, em um local remoto dentro e de uma \u00e1rea oce\u00e2nica inacess\u00edvel a qualquer meio de salvamento que n\u00e3o os previstos na Conven\u00e7\u00e3o (parte final do par\u00e1grafo 2.1.1 da Conven\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n
+ \u00c9 tarefa das autoridades respons\u00e1veis tomar as medidas necess\u00e1rias, em coopera\u00e7\u00e3o com outros Centros de Coordena\u00e7\u00e3o de Salvamento (Rescue Coordination Center – RCC<\/em>), para identificar os locais mais apropriados para desembarcar as pessoas encontradas em perigo no mar;<\/p>\n\n\n\n + Passa a ser assegurado que os comandantes de navios que estejam prestando ajuda embarcando pessoas em perigo de mar devem ser liberados de suas obriga\u00e7\u00f5es com um desvio m\u00ednimo adicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viagem que o navio tencionava fazer, desde que a libera\u00e7\u00e3o do comandante do navio destas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o coloque ainda mais em perigo a seguran\u00e7a da vida humana no mar.<\/p>\n\n\n\n