A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 757\/2022, que visa transferir a atividade regulamentadora do servi\u00e7o de praticagem \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da mudan\u00e7a envolvendo a Autarquia, o projeto prop\u00f5e que o servi\u00e7o em quest\u00e3o passe a ser executado de forma livre, seja individualmente ou mediante constitui\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria, a fim de facilitar o trabalho que, hoje, tem pre\u00e7o fixado em cada zona de praticagem pela regulamenta\u00e7\u00e3o do Comando da Marinha.<\/p>\n\n\n\n
A inten\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 conferir mais liberdade aos armadores que, hoje, s\u00e3o impedidos de escolher o profissional que prestar\u00e1 o servi\u00e7o, ficando vinculados a uma escala de rod\u00edzio, j\u00e1 que as fun\u00e7\u00f5es de praticagem n\u00e3o s\u00e3o prestadas em regime de livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n
O PL 757\/22 tramita, atualmente, na C\u00e2mara dos Deputados, perante uma das Comiss\u00f5es Permanentes do \u00f3rg\u00e3o, sendo certo que, se aprovado na primeira casa, seguir\u00e1 ao Senado Federal para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n