Em dezembro de 2021, foi sancionada no Estado do Rio de Janeiro a Lei n\u00ba 9.507\/21 que altera e complementa as legisla\u00e7\u00f5es estaduais que disp\u00f5em sobre custas e taxas judici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, prev\u00ea \u201csan\u00e7\u00f5es processuais<\/em>\u201d utilizando como base a tabela de valores relativos a custas e taxas judici\u00e1rias, como, por exemplo, a poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o ao recolhimento de dez vezes o valor das custas processuais regulares, caso haja (i) paralisa\u00e7\u00e3o ou abandono da causa por culpa exclusiva das partes; (ii) interposi\u00e7\u00e3o de recursos ou incidentes protelat\u00f3rios ou (iii) aus\u00eancia injustificada da parte em ato ou audi\u00eancia. H\u00e1 previs\u00e3o, ainda, de condena\u00e7\u00e3o (iv) de litigantes contumazes (do polo ativo ou passivo) ao recolhimento do valor dobrado<\/em> das custas processuais e (v) ao pagamento de multa por inadimplemento parcial ou total de taxas judici\u00e1rias, no patamar de 100% do valor devido, caso a parte n\u00e3o regularize o recolhimento no prazo de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das pol\u00eamicas relativas \u00e0s referidas \u201csan\u00e7\u00f5es processuais\u201d, a lei prev\u00ea que o valor das custas e taxas judici\u00e1rias dever\u00e1 ser arbitrado de acordo com a complexidade e o vulto econ\u00f4mico da demanda, determinando que o recolhimento seja realizado em dobro<\/em> se a demanda (i) discutir temas de direito empresarial ou arbitragem; (ii) superar o valor de 10 mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos ou (iii) for demasiadamente complexa em fun\u00e7\u00e3o do volume de dados e informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Outras novidades s\u00e3o as previs\u00f5es de (i) isen\u00e7\u00e3o de custas \u00e0s partes em casos de homologa\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais; e (ii) arbitramento da taxa judici\u00e1ria de 2% sobre o valor do pedido somente nas hip\u00f3teses em que a parte comprove documentalmente que se valeu, antes do ajuizamento da demanda, para tentativa de composi\u00e7\u00e3o, das plataformas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oficialmente reconhecidas pelo TJRJ, como o CEJUSC. Caso n\u00e3o haja tal comprova\u00e7\u00e3o, a taxa judici\u00e1ria dever\u00e1 ser recolhida considerando o percentual de 3% sobre o valor dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n Como \u00e9 poss\u00edvel perceber, a lei possui lacunas evidentes, como a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o sobre o que seriam \u201clitigantes contumazes\u201d e \u201ccausas demasiadamente complexas\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesta linha, foram ajuizadas uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade pelo partido PODEMOS, autuada sob o n\u00ba 7.063, e uma Representa\u00e7\u00e3o por Inconstitucionalidade pela OAB\/RJ, perante o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJRJ, que foi autuada sob o n\u00ba 0096723-47.2021.8.19.0000. Os principais pontos questionados nas referidas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o (i) a constitucionalidade das \u201csan\u00e7\u00f5es processuais\u201d institu\u00eddas pela nova lei, pois estas n\u00e3o estariam previstas em legisla\u00e7\u00e3o federal, havendo, por conseguinte, usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria e (ii) a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o meramente arrecadat\u00f3ria das custas judiciais atrav\u00e9s das novas disposi\u00e7\u00f5es, considerando a aus\u00eancia de correspond\u00eancia com o real custeio do servi\u00e7o prestado pelo Tribunal, o que violaria o art. 98, \u00a72\u00ba da CF.<\/p>\n\n\n\n Confira o texto completo da Lei n\u00ba 9.507\/2021<\/a> e da ADI n\u00ba 7.063<\/a> e da Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade n\u00b0 0096723-47.2021.8.19.0000<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em dezembro de 2021, foi sancionada no Estado do Rio de Janeiro a Lei n\u00ba 9.507\/21 que altera e complementa as legisla\u00e7\u00f5es estaduais que disp\u00f5em sobre custas e taxas judici\u00e1rias.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":1214,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_vp_format_video_url":"","_vp_image_focal_point":[],"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-1213","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-radar-contencioso"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1213"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1213\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1548,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1213\/revisions\/1548"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1214"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.garboismelo.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}