Em 24/09/21 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 138/21;
Referida Solução de Consulta trata da tributação de prêmios de seguro pagos por empresa brasileira de apoio marítimo e portuário para seguradora residente na Noruega, isto à luz da Convenção para Evitar a Dupla-Tributação firmada entre Brasil e Noruega;
Em conclusão, a Solução de Consulta COSIT nº 138/21 firmou o entendimento de que as operações de seguro carecem do elemento caracterizador do serviço técnico, qual seja, o conhecimento técnico ou científico – fundamentação esta que impacta outros tributos, como a CIDE;
Por fim, a Solução de Consulta COSIT nº 138/21 enquadrou os prêmios de seguro no art. 7º, par. 1º, da Convenção para Evitar a Dupla-Tributação firmada entre Brasil e Noruega, reconhecendo que a competência para tributar tais valores é exclusiva da Noruega diante da falta de estabelecimento permanente no Brasil.