A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 18/22, reconhecendo como bens e serviços essenciais a energia elétrica, os combustíveis, as comunicações e o transporte coletivo.
O referido projeto pretende limitar a incidência de ICMS sobre esses bens e serviços à alíquota prevista para as operações em geral.
Há, ainda, uma permissão expressa de aplicação de alíquotas ainda mais reduzidas.
O Projeto de Lei Complementar seguirá à análise pelo Senado, e, uma vez aprovado,poderá gerar uma efetiva redução no custo destes bens e serviços aos consumidores finais.