Author: Garbois+Melo

No dia 09.12.2021, foi publicada pela ANVISA a Resolução de Diretoria Colegiada nº 584/2021 (RDC 584/2021), a qual passava a prever medidas sanitárias específicas para o embarque e desembarque de tripulantes nas plataformas e embarcações em virtude da emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19, tais quais requisitos gerais de comprovação de vacinação completa, a realização de testes PCR/LAMP nos dias que antecediam ao embarque de passageiros, dentre outras medidas de mitigação de disseminação da doença não farmacológicas e procedimentos especiais de resposta à eventuais contaminações a bordo.

Foi aprovada na 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANTAQ a minuta de proposta de Resolução com o objetivo de regulamentar o artigo 14 da Lei 14.301/2022, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – a BR do Mar.

A Presidência da República sancionou, com vetos, o projeto de lei que incentiva a navegação entre os portos brasileiros – o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, ou BR do Mar. A Lei nº 14.301/22 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (07/01/2022). 

Publicada no dia 01/12/2021, a Resolução ANTAQ 62/2021 trouxe inovações na conceituação dos institutos afetos, introduzindo o conceito de frete, além de estabelecer mudanças nas regras a respeito da contagem do prazo de livre estadia de contêineres e nas regras quanto ao atraso na entrega de carga ou na chegada de embarcações.