Finalmente foi publicado o Decreto 10.786/21, que tornou pública a decisão de não renovar os acordos bilaterais celebrados pelo Brasil com Uruguai e Argentina, tomada pela Camex em dezembro de 2020.
Os acordos estavam em vigor desde a década de 1970, e previam que o transporte de mercadorias entre os portos do Brasil e do Uruguai, e do Brasil e da Argentina, deveria ser realizado, obrigatoriamente, por navios de bandeira desses países, estabelecendo ainda outras regras comerciais que ficaram obsoletas.
É consenso na indústria que a vigência dos acordos criava barreiras ao fornecimento de serviços de transporte entre os países contratantes, limitando a concorrência. Consequentemente, a decisão da Camex gera oportunidades para que novos transportadores operem nos trechos.
Sem a renovação, o acordo com o Uruguai expira em 07/10/2021. Já o acordo com a Argentina permanece em vigor até 05/02/2022.