Será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 462/22, que prevê a inclusão de norma no CPC autorizando os magistrados a ordenar, no processo de execução, que corretoras de criptoativos prestem informações sobre a existência de ativos do tipo moeda digital e criptoativos não considerados criptomoedas em nome do devedor.
Atualmente, o sistema utilizado pela Justiça, o “SISBAJUD”, localiza e bloqueia recursos alocados em bancos e corretoras de investimentos, não alcançando dados de corretoras de criptoativos.
Com fundamento no princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, o autor do projeto de lei destacou que, embora ainda não haja regulamentação sobre a comercialização de criptoativos no Brasil, não é possível ignorar que este é um mercado crescente, o que justificaria a alteração de dispositivos no CPC, a fim de facilitar a localização de ativos passíveis de penhora pelos credores.